Legislação permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
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O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira (28) que restrições de visto serão anunciadas contra autoridades estrangeiras que são “cúmplices de censura a americanos”.
“Por muito tempo, americanos foram multados, assediados e até processados por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito à liberdade de expressão”, disse Rubio.
“Estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos não devem desfrutar do privilégio de viajar para o nosso país. Seja na América Latina, na Europa ou em qualquer outro lugar, os dias de tratamento passivo para aqueles que atentam contra os direitos dos americanos acabaram.”
Até o momento, não foi anunciado quem são estas autoridades, mas, na semana passada, em audiência no Congresso americano, Rubio afirmou que o governo está analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky.
Esta legislação permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos e tem aplicação global.
Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas ou por motivação política.
A afirmação de Rubio veio em resposta a um questionamento feito pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema. O parlamentar tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que está morando nos EUA.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito nesta segunda-feira (26) para investigar o parlamentar, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar um pedido relacionado à sua atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
Não há confirmação até o momento de que sanções serão, de fato, impostas contra Moraes. Mas o que elas significariam, na prática?
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O que pode acontecer com Alexandre de Moraes?
Há três consequências principais para quem é colocado dentro da lista de sancionados da Lei Magnitsky:
proibição de viagem aos EUA;
congelamento de bens nos EUA;
proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo sancionado.
Esse último item é o que costuma causar maiores problemas às pessoas sancionadas pelos EUA, afirma Natalia Kubesch, advogada da Redress — entidade britânica que ajuda vítimas de tortura e abusos de direitos humanos em diversas partes do mundo — em entrevista à BBC News Brasil.
Isso significa, por exemplo, que os cartões de crédito de Moraes podem ser cancelados — mesmo se emitidos por bancos no Brasil — já que as empresas de cartões Visa, MasterCard e American Express são americanas?
Em tese, sim. Mas não necessariamente. Decisões como essa precisariam ser analisadas caso a caso pelas instituições financeiras. Kubesch afirma que há precedentes em que isso aconteceu.
“A American Express anunciou no ano passado que havia encerrado contas de clientes [sancionados pela Lei Magnitsky]. Eles provavelmente tinham ligações com o governo do Irã, então a operadora encerrou completamente essas contas de clientes”, diz a advogada.
“Da mesma forma, em 2022, Visa, MasterCard e American Express bloquearam certos bancos russos de suas redes de pagamento após a imposição de sanções.”
E as contas de mídias sociais de Alexandre de Moraes? As sanções americanas poderiam forçar empresas baseadas nos EUA — como Google, Meta e X — a cancelarem as contas do juiz brasileiro?
Kubesch afirma que existe uma “zona jurídica cinzenta” quanto a isso.
“Ser sancionado não o proíbe de ter uma conta em uma rede social. E empresas como Twitter e o Facebook não necessariamente violariam as sanções ao permitir que alguém tivesse uma conta”, diz a advogada.
Isso porque vetar o acesso de uma pessoa a uma plataforma de comunicação de massa por causa de sanções seria visto por muitos como uma violação do seu direito à liberdade de expressão, diz Kubesch.
“Mas existe uma área cinzenta porque contas em redes sociais podem ser usadas para permitir ou facilitar a potencial proibição de uma sanção, ou podem promover sua agenda específica”, diz a advogada.
“Há precedentes em que o Facebook bloqueou em 2017 contas do chefe da República Chechena da Rússia, patrocinado pelo Kremlin, depois que ele foi sancionado”, ressalta Kubesch.
“Há precedentes de plataformas de mídia bloquearam contas após a imposição de sanções, mas isso também pode, às vezes, ser uma abordagem proativa [das empresas de mídias sociais], em vez de ser uma violação direta, resultado da qual eles teriam que agir.”
Sanções e política
A advogada diz que a inclusão de pessoas na lista de sanções pela Lei Magnitsky é “semilegal” e “semipolítico”.
“É preciso que a pessoa sancionada esteja envolvida em graves violações de direitos humanos, e esse é um teste legal que precisa ser cumprido. Agora, impor ou não uma sanção, no final das contas, fica a critério das autoridades governamentais relevantes.”
A especialista diz que o possível enquadramento de Alexandre de Moraes nas sanções pela Lei Magnitsky seria incomum, considerando como a lei costuma ser usada.
“Essa pessoa [Moraes] provavelmente não seria passível de sanções sob as sanções Magnitsky no Reino Unido”, diz Kubesch.
“No Reino Unido, você só pode ser sancionado e sujeito às sanções Magnitsky se estiver envolvido em uma violação grave do direito à vida, do direito de não ser torturado e do direito de não ser escravizado. E nenhum desses casos se aplica aqui em particular, então ele não seria elegível para as sanções Magnitsky sob a lei do Reino Unido.”
Ela aponta que, sob o novo governo de Donald Trump, parece estar havendo mudanças nos critérios de inclusão ou exclusão da lista de sanções americanas.
Recentemente, o governo americano retirou da lista colonos israelenses na Cisjordânia que estavam implicados em abusos de direitos humanos e uma autoridade do governo da Hungria que havia sido sancionado pelo governo do ex-presidente Joe Biden por corrupção.
Impacto além do financeiro
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global. Segundo relatório semestral da Humans Rights First, organização sediada em Nova York, 69 pessoas foram sancionadas sob esta legislação no ano passado. A média tem sido de 75 por ano desde sua criação.
Um estudo publicado em 2023 pelo International Lawyers Project analisou o impacto das 20 primeiras sanções da legislação. A pesquisa categorizou os diferentes tipos de impactos aos sancionados. Dentre eles estão:
1) congelamento de bens e proibição de viagens nos EUA;
2) instituições financeiras no exterior encerrando relações comerciais com o indivíduo alvo, mesmo sem uma obrigação legal;
3) desenvolvimentos na jurisdição de origem, como investigações criminais ou processos judiciais contra o indivíduo mencionado, perda de emprego ou influência política do indivíduo alvo da sanção.
Para o advogado e professor de direito da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar, a sanção pode ser considerada “uma severa afetação financeira, já que o mundo ficou menor com a globalização”, lembrando que, caso a pessoa punida tenha patrimônio nos EUA, teria que contratar um advogado no país para se defender e tentar reverter a situação, com todos os gastos envolvidos.
Ele avalia que Moraes não se enquadra juridicamente nas possibilidades da lei e que, mesmo que haja a penalização, isso “em nada impactaria a legitimidade dos processos judiciais que ele é relator, nem daria às defesas qualquer direito de retirar do magistrado a condução dos processos.”
O professor ressaltou também que a lei americana não tem o poder de bloquear bens ou ativos no exterior. “Só quem pode fazer isso é o poder judiciário de cada país.”
Os casos citados pelo International Lawyers Project também apontam para desfechos distintos para os sancionados, nos EUA e em seus países de origem.
Segundo o documento, a esposa do senador da República Dominicana Felix Ramon Bautista Rosario, sancionado por “envolvimento em atos de corrupção”, tinha pelo menos duas empresas atuantes no país.
Ele alegou, em um processo judicial, que administrar as empresas “tornou-se praticamente impossível em razão do congelamento de bens e da proibição de viagens impostas pelos EUA.” Vistos americanos de dois filhos dele também foram cancelados e não renovados.
Já o vice-presidente do Sudão do Sul Benjamin Bol Mel, sancionado em 2017 por supostos atos de corrupção, não teria sofrido “consequências significativas” em decorrência da punição.
Segundo o relatório, “ele e empresas a ele relacionadas continuam a receber tratamento preferencial de autoridades de alto escalão do Sudão em um processo não competitivo.”